CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO I — Do Sistema Tributário Nacional › SEÇÃO II — Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 151 da Constituição Federal

É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Entenda o Art. 151

Este artigo estabelece limites específicos para a União ao criar tributos, garantindo o equilíbrio entre os entes federativos. Ela deve tratar todos os Estados e Municípios com igualdade, não pode cobrar mais impostos de servidores estaduais do que dos federais e está proibida de dar isenção em impostos que não são dela.

O que mais cai na prova

Os tributos federais devem ser uniformes em todo o país, mas permitem-se incentivos fiscais para equilibrar o desenvolvimento regional.
A União não pode tributar a renda de agentes públicos estaduais ou municipais com alíquotas maiores do que as aplicadas aos seus próprios agentes.
É proibida a chamada isenção heterônoma, ou seja, a União não pode isentar tributos que pertencem aos Estados, DF ou Municípios.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a União, por ser o ente soberano, pode conceder isenções de impostos estaduais ou municipais, o que é expressamente proibido pelo texto constitucional.

Na prática

A União não pode editar uma lei federal isentando os cidadãos de pagarem o IPTU, que é um imposto de competência dos Municípios.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 151

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Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.