CF/1988 · TÍTULO VI — Da Tributação e do Orçamento › CAPÍTULO I — Do Sistema Tributário Nacional › SEÇÃO III — Dos Impostos da União
A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
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A União tem a prerrogativa de criar novos impostos através de lei complementar, desde que eles não se acumulem e não tenham a mesma base de cálculo ou fato gerador dos impostos já previstos na Constituição. Além disso, em situações de guerra externa ou em sua iminência, a União pode instituir impostos extraordinários, que devem ser eliminados aos poucos quando a guerra acabar.
A banca costuma afirmar que os impostos previstos no inciso I podem ser criados por lei ordinária, ou que os impostos extraordinários de guerra são definitivos e não precisam ser suprimidos após o conflito.
Diante da iminência de uma guerra externa, a União edita um ato instituindo um imposto extraordinário sobre grandes movimentações financeiras, o qual será extinto de forma gradual assim que o conflito for evitado ou encerrado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
