Art. 183 da Constituição Federal

Entenda o Art. 183

Este artigo trata da usucapião especial urbana, que permite adquirir a propriedade de imóvel urbano de até 250 metros quadrados após posse pacífica de cinco anos para moradia. Para ter esse direito, a pessoa não pode ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Além disso, o benefício só pode ser utilizado uma única vez e não se aplica a bens públicos.

O que mais cai na prova

• A metragem máxima da área urbana é de duzentos e cinquenta metros quadrados.
• O prazo de posse contínua e sem oposição deve ser de cinco anos voltados à moradia própria ou da família.
• O possuidor não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural.
• O título pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil, mas apenas uma única vez ao mesmo possuidor.
• Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião sob hipótese alguma.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.