CF/1988 · TÍTULO III — Da Organização do Estado › CAPÍTULO I — Da Organização Político-Administrativa
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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O artigo trata do princípio da laicidade do Estado e da igualdade federativa, proibindo os entes públicos de criar ou financiar igrejas, recusar fé a documentos públicos de outros estados ou municípios, e fazer distinções ou preferências entre brasileiros. O único ponto permitido é a colaboração de interesse público com instituições religiosas, desde que prevista em lei. Trata-se de uma norma que protege a liberdade religiosa e a igualdade perante a lei.
A banca tenta afirmar que é proibida qualquer colaboração entre o Estado e as igrejas, ignorando a exceção expressa de que a colaboração de interesse público é permitida na forma da lei.
Um município brasileiro não pode criar uma lei municipal que isente de impostos apenas os cidadãos nascidos naquele estado, pois a Constituição proíbe criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
6 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
