CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO II — Da Seguridade Social › SEÇÃO II — Da Saúde
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública. Por isso, cabe ao poder público estabelecer as regras de regulamentação, fiscalização e controle. A execução dessas atividades pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
A banca costuma afirmar que a execução dos serviços de saúde deve ser feita exclusivamente de forma direta pelo Estado, ignorando que a lei permite a atuação de terceiros e de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Um hospital particular que presta atendimento pelo SUS atua na execução de serviços de saúde por meio de pessoa jurídica de direito privado, sob regulamentação e fiscalização do poder público.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
