CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO II — Da Seguridade Social › SEÇÃO II — Da Saúde

Art. 200 da Constituição Federal

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Entenda o Art. 200

O artigo define as atribuições principais do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele engloba desde o controle de produtos e fiscalização de alimentos até ações de vigilância sanitária, saúde do trabalhador e saneamento básico. O SUS também atua no desenvolvimento científico, na formação de profissionais da área e na proteção do meio ambiente.

O que mais cai na prova

O SUS tem competência para executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.
Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle de seu teor nutricional, além de bebidas e águas.
O SUS participa da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, e não apenas da saúde curativa.
O texto inclui expressamente a colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho.

Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que o SUS cuida apenas de hospitais e atendimento médico, excluindo áreas como saneamento básico, controle de substâncias radioativas ou proteção do meio ambiente.

Na prática

A Agência Vigilância Sanitária (Anvisa), integrada ao SUS, realiza a inspeção de lotes de água mineral destinados ao consumo humano e fiscaliza o teor nutricional de alimentos industrializados.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 200

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Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.