CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO II — Da Seguridade Social › SEÇÃO II — Da Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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A saúde é um direito fundamental de todas as pessoas e uma obrigação do Estado. Essa garantia deve ser cumprida por meio de políticas sociais e econômicas que busquem prevenir doenças e assegurar acesso igualitário e universal a todos os serviços de saúde. Trata-se de uma norma central para a seguridade social voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A banca costuma restringir o acesso à saúde apenas a quem contribui para a previdência ou limitar o dever do Estado apenas à recuperação, esquecendo a promoção e a proteção.
O governo municipal não pode recusar atendimento médico em um posto público a um cidadão alegando que ele não possui cadastro prévio ou emprego formal, pois o acesso é universal e igualitário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
