Art. 199 da Constituição Federal

Entenda o Art. 199

A saúde é aberta à iniciativa privada, que pode ajudar o SUS de forma complementar por meio de contratos ou convênios, priorizando entidades sem fins lucrativos. É proibido usar dinheiro público para ajudar empresas de saúde com fins lucrativos e, em regra, é vedada a participação de capital estrangeiro na saúde. Além disso, a lei regula a doação de órgãos e sangue, sendo totalmente proibido comercializar esses materiais.

O que mais cai na prova

• A participação da iniciativa privada no SUS é complementar e ocorre mediante contrato de direito público ou convênio.
• As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar do SUS.
• É expressamente proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
• A participação de capitais ou empresas estrangeiras na saúde é vedada, exceto nos casos previstos em lei.
• A comercialização de órgãos, tecidos, substâncias humanas, sangue e derivados é terminantemente proibida.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.