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CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO II — Da Seguridade Social › SEÇÃO IV — Da Assistência Social

Art. 203 da Constituição Federal

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A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Entenda o Art. 203

A assistência social é um direito garantido a quem precisar, sem a necessidade de pagar contribuição prévia para a seguridade social. Ela tem objetivos claros voltados para a proteção de grupos vulneráveis, como famílias, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Entre suas finalidades estão o amparo aos necessitados, a promoção para o trabalho, a reabilitação de deficientes e a garantia de um salário mínimo mensal para quem não puder se sustentar.

O que mais cai na prova

  • A assistência social não exige nenhuma contribuição prévia para ser concedida.
  • Garante um salário mínimo de benefício mensal para a pessoa com deficiência e para o idoso que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentados pela família.
  • Um dos objetivos é a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, além de promover sua integração à vida comunitária.
  • Inclui expressamente a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a assistência social depende de contribuição prévia à seguridade social, confundindo o candidato com as regras da previdência social.

Na prática

Um idoso em situação de extrema pobreza que nunca contribuiu para o INSS consegue solicitar o benefício de prestação continuada garantido pela assistência social, pois o artigo dispensa qualquer contribuição.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 203

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 79 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia
  • Questão 29 · Polícia Federal/DF 2018 — Papiloscopista Policial Federal (Cargo 14)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.