CF/1988 · TÍTULO III — Da Organização do Estado › CAPÍTULO III — Dos Estados Federados
Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
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O artigo define quais são os bens que pertencem aos Estados Federados. Ele inclui águas subterrâneas e superficiais, áreas em ilhas oceânicas e costeiras do seu domínio, ilhas fluviais e lacustres que não sejam da União, e terras devolutas estaduais. Esses itens são essenciais para delimitar o patrimônio de cada Estado da Federação.
A banca costuma tentar incluir bens da União como se fossem dos Estados, dizendo, por exemplo, que todas as ilhas fluviais pertencem aos Estados, esquecendo de ressalvar as que pertencem à União.
Um rio que nasce e corre inteiramente dentro de um único Estado, cujas águas superficiais e subterrâneas são de domínio estadual, conforme a regra de bens dos Estados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
