CF/1988 · TÍTULO III — Da Organização do Estado › CAPÍTULO III — Dos Estados Federados

Art. 27 da Constituição Federal

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Entenda o Art. 27

O artigo define que o número de deputados estaduais depende da quantidade de deputados federais do estado, seguindo uma fórmula matemática específica. O mandato é de quatro anos, e o salário máximo é de setenta e cinco por cento do recebido pelos deputados federais. Também garante autonomia à Assembleia Legislativa sobre seu regimento, serviços e prevê a iniciativa popular no processo legislativo.

O que mais cai na prova

O número de deputados estaduais corresponde inicialmente ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados.
O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos.
O subsídio máximo dos deputados estaduais é de setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais.
A lei de iniciativa para fixar o subsídio é da própria Assembleia Legislativa.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar o percentual do subsídio para oitenta ou cem por cento, ou afirmar que a iniciativa da lei de fixação do subsídio é do Governador do Estado em vez da Assembleia Legislativa.

Na prática

Se um estado possui 10 deputados federais, o cálculo inicial para a Assembleia Legislativa será o triplo, ou seja, 30 deputados estaduais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 27

7 questões de provas citam este artigo.

Questão 93 · Polícia Civil do Paraná/PR 2026 — Agente de Polícia Judiciária (gabarito preliminar)
Questão 47 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
Questão 57 · Polícia Militar da Bahia/BA 2023 — Soldado da Polícia Militar
Questão 59 · Polícia Militar da Paraíba/PB 2023 — Soldado PM e BM Combatente
Questão 75 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 44 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Delegado de Polícia Civil — Conhecimentos Específicos
Questão 72 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2015 — Aluno-Oficial PM (CFO)

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.