Art. 35 da Constituição Federal

Entenda o Art. 35

A regra geral é que nem o Estado e nem a União podem intervir nos Municípios. No entanto, existem exceções expressas que autorizam a intervenção sob condições específicas, como o não pagamento da dívida fundada por dois anos, a falta de prestação de contas, o descumprimento do mínimo em ensino e saúde, ou para garantir ordens judiciais e princípios da Constituição estadual. Essas hipóteses protegem a ordem financeira e o cumprimento da lei no âmbito municipal.

O que mais cai na prova

• O prazo para a intervenção por falta de pagamento da dívida fundada é de dois anos consecutivos.
• A dívida fundada deve deixar de ser paga sem motivo de força maior para autorizar a medida.
• A intervenção também ocorre se o Município descumprir a aplicação do mínimo exigido da receita em educação e saúde.
• Para assegurar princípios da Constituição estadual ou cumprir decisão judicial, cabe ao Tribunal de Justiça dar provimento à representação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.