Art. 41 da Constituição Federal

Entenda o Art. 41

O servidor público nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público adquire estabilidade após completar três anos de efetivo exercício. Para conquistar essa estabilidade, é obrigatória a aprovação em uma avaliação especial de desempenho realizada por comissão específica. O servidor estável só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.

O que mais cai na prova

• O prazo para adquirir a estabilidade é de três anos de efetivo exercício.
• A avaliação especial de desempenho por comissão é condição obrigatória para a estabilidade.
• A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho, sempre garantindo ampla defesa nos dois últimos casos.
• Se a demissão for invalidada, o servidor estável é reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também for estável, é reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização.
• Caso o cargo seja extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional até seu adequado aproveitamento.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.