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CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO II — Do Poder Executivo › SEÇÃO III — Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85 da Constituição Federal

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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Entenda o Art. 85

O artigo define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra áreas vitais do Estado, como a União, os Poderes, os direitos fundamentais e a administração. O parágrafo único determina que uma lei especial definirá esses crimes e estabelecerá as regras para processo e julgamento.

O que mais cai na prova

  • As bancas costumam listar os incisos para tentar confundir o candidato, afirmando que atentar contra órgãos que não estão na lista configura crime de responsabilidade neste artigo.
  • O parágrafo único exige expressamente que uma lei especial defina os crimes e o rito de processo e julgamento.
  • A lista trazida no artigo é exemplificativa e não taxativa, pois o caput fala em atos que atentem contra a Constituição Federal e 'especialmente' contra os incisos.
Pegadinha comum

A banca pode afirmar que o próprio artigo 85 já define detalhadamente a conduta e a pena de cada crime de responsabilidade, quando na verdade o parágrafo único exige uma lei especial para isso.

Na prática

Se o Presidente da República descumprir deliberadamente uma decisão judicial transitada em julgado, ele comete crime de responsabilidade por atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 85

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 26 · Câmara Municipal de Parauapebas/PA 2022 — Agente de Polícia Legislativa
  • Questão 83 · Procuradoria-Geral do Estado do Pará/PA 2022 — Procurador do Estado
  • Questão 77 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.