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CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO II — Do Poder Executivo › SEÇÃO V — Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional › SUBSEÇÃO I — Do Conselho da República

Art. 89 da Constituição Federal

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O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Entenda o Art. 89

O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República. Ele é composto por autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, líderes partidários e cidadãos brasileiros natos com requisitos específicos. Os cidadãos civis que integram o conselho têm mandato de três anos, sendo proibida a recondução.

O que mais cai na prova

  • O Conselho da República tem natureza de órgão superior de consulta do Presidente da República.
  • Participam os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além dos líderes da maioria e da minoria de ambas as Casas.
  • Os cidadãos brasileiros natos participantes devem ter mais de trinta e cinco anos de idade.
  • O mandato dos seis cidadãos brasileiros natos é de três anos, sendo vedada a recondução.
Pegadinha comum

A banca costuma tentar confundir os requisitos dos cidadãos natos, trocando a exigência de mais de trinta e cinco anos por outra idade, ou afirmando que é permitida a recondução para o mandato de três anos.

Na prática

O Presidente da República consulta o Conselho da República sobre uma intervenção federal, órgão do qual participam o Vice-Presidente, os líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado, o Ministro da Justiça e os demais membros previstos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 89

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 47 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
  • Questão 90 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.