CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO II — Do Poder Executivo › SEÇÃO V — Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional › SUBSEÇÃO I — Do Conselho da República
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República. Sua competência principal é emitir pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade democrática. O Presidente pode convocar Ministros de Estado para participar de reuniões específicas, e a organização do Conselho é definida em lei própria.
A banca costuma afirmar que o Conselho decide ou aprova a intervenção federal ou o estado de defesa, quando o texto constitucional diz apenas que compete a ele pronunciar-se.
Diante de uma grave crise institucional que ameaça a estabilidade democrática, o Presidente da República submete a questão ao pronunciamento do Conselho da República.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
2 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
