Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO IV — DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS › Seção VI — Do Regime de Semiliberdade
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
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A semiliberdade pode ser aplicada desde o início ou como transição para o meio aberto. O adolescente faz atividades externas sem precisar de autorização judicial, e a escolarização e profissionalização são obrigatórias. Não tem prazo determinado e segue, no que couber, as regras da internação.
Dizer que, na semiliberdade, as atividades externas dependem de autorização do juiz (isso não ocorre; na internação, dependem da equipe técnica).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
