Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Para o ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Em casos expressos em lei, o Estatuto se aplica excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos.
Dizer que uma pessoa de exatamente 12 anos é criança. Com 12 anos completos já é adolescente.
Quem pratica ato infracional aos 11 anos é criança e só recebe medida de proteção; aos 12, já é adolescente e pode receber medida socioeducativa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
