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Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS › CAPÍTULO III — DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA › Seção III — Da Família Substituta › Subseção IV — Da Adoção

Art. 41 da Lei 8.069/1990

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A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Entenda o Art. 41

A adoção dá ao adotado a condição plena de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive na herança, e rompe o vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo para impedimentos de casamento. Na adoção do filho do cônjuge ou companheiro (unilateral), mantém-se o vínculo com esse genitor e seus parentes.

O que mais cai na prova

  • Mesmos direitos e deveres de filho, inclusive sucessórios.
  • Desliga o adotado dos pais e parentes biológicos, salvo impedimentos matrimoniais.
  • Adoção unilateral mantém o vínculo com o cônjuge ou companheiro do adotante.
  • Direito sucessório recíproco até colaterais de 4º grau.
Pegadinha comum

Dizer que o adotado pode casar com um irmão biológico, já que o vínculo foi rompido. Os impedimentos matrimoniais permanecem.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 41

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 84 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
  • Questão 32 · Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais/MG 2021 — Soldado BM (CFSd 2022)
  • Questão 62 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.