Art. 25 da Lei 11.340/2006
1O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei 11.340/2006 · TÍTULO IV — DOS PROCEDIMENTOS › CAPÍTULO III — DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Entenda o Art. 25
O Ministério Público intervém, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que mais cai na prova
- Intervenção obrigatória do MP como fiscal da lei.
- Abrange causas cíveis e criminais.
Pegadinha comum
Dizer que o MP intervém só nas causas criminais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 25
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 54 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
