Art. 41 da Lei 11.340/2006
11Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei 11.340/2006 · TÍTULO VII — DISPOSIÇÕES FINAIS
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Entenda o Art. 41
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais), qualquer que seja a pena.
O que mais cai na prova
- Afasta a Lei 9.099/1995, independentemente da pena.
- Não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ).
- Segundo o STJ, também se aplica às contravenções penais nesse contexto.
Pegadinha comum
Dizer que, se a pena máxima for de até 2 anos, cabe transação penal no crime de violência doméstica contra a mulher.
Na prática
Uma ameaça contra a ex-companheira não vai ao Juizado Especial e não admite transação penal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 41
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
