Lei 11.340/2006 · TÍTULO IV — DOS PROCEDIMENTOS › CAPÍTULO IV — DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
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Toda mulher em situação de violência doméstica tem acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita, na delegacia e na Justiça, com atendimento específico e humanizado.
Dizer que a assistência só é garantida a partir da fase judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
