Art. 16 da Lei 12.850/2013
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO II — DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA › Seção IV — Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 16
Empresas de transporte devem garantir, por 5 anos, acesso direto e permanente do juiz, MP ou delegado aos bancos de dados de reservas e registros de viagens.
O que mais cai na prova
- Prazo de 5 anos.
- Acesso direto e permanente do juiz, MP ou delegado.
- Dados de reservas e registros de viagens.
Pegadinha comum
Dizer que esse acesso depende de autorização judicial em cada caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 16
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
Mais cobrados da Lei 12.850/2013
- Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação c… 15 questões
- Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por inte… 12 questões
- Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial,… 12 questões
- Art. 10 A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, repre… 10 questões
- Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo … 5 questões
- Art. 5º São direitos do colaborador: 5 questões
- Art. 11 O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado d… 4 questões
- Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, con… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
