Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO II — DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA › Seção III — Da Infiltração de Agentes

Art. 11 da Lei 12.850/2013

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

Entenda o Art. 11

O pedido de infiltração (requerimento do MP ou representação do delegado) deve demonstrar a necessidade, o alcance das tarefas e, se possível, os nomes ou apelidos dos investigados e o local. Para infiltração na internet, os órgãos de cadastro podem incluir dados da identidade fictícia por requisição judicial.

O que mais cai na prova

Demonstração da necessidade da medida.
Alcance das tarefas dos agentes.
Nomes ou apelidos dos investigados e local, quando possível.

Pegadinha comum

Dizer que o pedido pode ser genérico, sem indicar o alcance das tarefas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 11

4 questões de provas citam este artigo.

Questão 103 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
Questão 73 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
Questão 64 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Agente de Polícia Civil, Escrivão e Auxiliar de Necropsia (caderno S01, tipo T)
Questão 65 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.