Lei 12.850/2013 · CAPÍTULO II — DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA › Seção I — Da Colaboração Premiada

Art. 5º da Lei 12.850/2013

São direitos do colaborador:

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

Entenda o Art. 5º

Direitos do colaborador: medidas de proteção, preservação de nome, imagem e dados, ser conduzido em juízo separado dos corréus, participar de audiências sem contato visual com os outros acusados, não ter a identidade revelada nem ser filmado sem autorização escrita e cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diferente dos corréus.

O que mais cai na prova

Condução separada dos demais coautores.
Audiências sem contato visual com os outros acusados.
Cumprimento de pena em estabelecimento diverso dos corréus.

Pegadinha comum

Dizer que o colaborador tem direito ao anonimato total no processo, inclusive perante a defesa dos delatados.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 5º

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 99 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
Questão 28 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 59 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
Questão 106 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
Questão 89 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.