Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção II — Das Modalidades de Licitação

Art. 29 da Lei 14.133/2021

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.

Entenda o Art. 29

O artigo estabelece que a concorrência e o pregão utilizam o mesmo rito procedimental. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de qualidade e desempenho são facilmente definidos pelo mercado. Por outro lado, o pregão é proibido para serviços técnicos intelectuais e obras de engenharia, salvo exceções específicas.

O que mais cai na prova

O pregão é obrigatório quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade definidos por especificações usuais de mercado.
O pregão não pode ser utilizado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
O pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Concorrência e pregão compartilham o mesmo rito procedimental comum.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o pregão pode ser utilizado para qualquer tipo de serviço de engenharia ou para serviços intelectuais complexos, ignorando a vedação expressa no parágrafo único.

Na prática

Um órgão público deseja comprar computadores com especificações técnicas padronizadas de mercado; nesse caso, ele deve obrigatoriamente utilizar a modalidade pregão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 29

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 23 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.