Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção II — Das Modalidades de Licitação

Art. 30 da Lei 14.133/2021

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – a qualificação exigida dos participantes;

II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Entenda o Art. 30

O concurso é uma modalidade de licitação voltada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O edital deve definir claramente quem pode participar, como o trabalho será apresentado e qual será a premiação. Ao vencer um concurso de projeto, o autor deve transferir os direitos patrimoniais para a Administração Pública.

O que mais cai na prova

O edital deve obrigatoriamente indicar a qualificação dos participantes, as diretrizes do trabalho e as condições da premiação.
O vencedor do concurso de projeto é obrigado a ceder os direitos patrimoniais à Administração Pública.
A execução do projeto cedido fica a critério da conveniência e oportunidade da autoridade competente.

Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que a cessão dos direitos patrimoniais pelo vencedor é facultativa ou que o autor mantém os direitos sobre o projeto, o que contraria o texto legal.

Na prática

Um município realiza um concurso para escolher o melhor projeto arquitetônico de uma nova escola; o arquiteto vencedor recebe o prêmio em dinheiro e cede todos os direitos do projeto para que a prefeitura possa construir a obra.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 30

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 38 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.