Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção IV — Disposições Setoriais › Subseção III — Dos Serviços em Geral

Art. 47 da Lei 14.133/2021

As licitações de serviços atenderão aos princípios:

I – da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:

I – a responsabilidade técnica;

II – o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

III – o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Entenda o Art. 47

Este artigo estabelece que as licitações de serviços devem seguir os princípios da padronização e do parcelamento. O parcelamento é a regra quando for viável e vantajoso, devendo a Administração avaliar custos, concorrência e responsabilidade técnica. Além disso, em serviços de manutenção, o edital deve especificar claramente onde o serviço será executado.

O que mais cai na prova

A padronização busca a compatibilidade de especificações técnicas, estéticas ou de desempenho.
O parcelamento é obrigatório quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Na análise do parcelamento, a Administração deve considerar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado.
Em serviços de manutenção, o edital deve definir obrigatoriamente o local de realização dos serviços.

Pegadinha comum

As bancas costumam trocar o parcelamento por uma regra absoluta, esquecendo que ele depende da viabilidade técnica e econômica, ou afirmam que o parcelamento é proibido para evitar a fragmentação do objeto.

Na prática

Ao contratar a manutenção de computadores, o órgão público exige no edital que a empresa vencedora possua uma oficina em um raio de até 50km da repartição para garantir agilidade no atendimento.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 47

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.