Art. 57 da Lei 14.133/2021
O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO IV — DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
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Entenda o Art. 57
O artigo permite que o edital defina uma diferença mínima de valor entre os lances dados pelos participantes. Essa regra serve para evitar que os licitantes façam reduções insignificantes, garantindo uma disputa mais efetiva. O intervalo deve ser respeitado tanto entre lances intermediários quanto na superação da melhor oferta atual.
O que mais cai na prova
- A definição de intervalo mínimo é uma faculdade da administração, indicada pelo termo poderá.
- A regra de intervalo mínimo incide sobre todos os lances, sem exceção.
- O objetivo é evitar lances com valores irrisórios que apenas prolongam a disputa sem benefício real.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que o intervalo mínimo é obrigatório em todas as licitações, quando na verdade o artigo diz que o edital poderá estabelecê-lo.
Na prática
Em um pregão para compra de computadores, o edital estabelece que cada lance deve ser, no mínimo, 100 reais menor que o anterior, impedindo que um licitante reduza o valor em apenas 1 centavo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 57
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
