Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO IV — DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES

Art. 58 da Lei 14.133/2021

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.

Entenda o Art. 58

O artigo permite que a administração exija um depósito prévio dos licitantes para garantir o compromisso com a proposta apresentada. Esse valor funciona como uma pré-habilitação e deve ser devolvido após a assinatura do contrato ou caso a licitação fracasse.

O que mais cai na prova

A exigência da garantia de proposta é facultativa, indicada pelo termo poderá.
O valor da garantia é limitado ao teto máximo de 1% do valor estimado da contratação.
O prazo para a devolução da garantia aos licitantes é de 10 dias úteis.
A recusa em assinar o contrato ou a falha na entrega de documentos gera a execução integral da garantia.

Pegadinha comum

As bancas costumam trocar o limite de 1% por outros percentuais ou alterar o prazo de 10 dias úteis para dias corridos.

Na prática

Em uma licitação de R$ 1.000.000,00, o órgão exige R$ 10.000,00 como garantia; se o vencedor se recusar a assinar o contrato, ele perde esse valor integralmente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 58

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 58 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.