Art. 177 da Lei 7.210/1984
Nos exames sucessivos para verificar-se a cessação da periculosidade, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VI — DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA › CAPÍTULO II — DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
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Entenda o Art. 177
Os exames sucessivos de cessação de periculosidade seguem, no que couber, o procedimento do art. 175.
O que mais cai na prova
- Mesmo rito do exame inicial.
Pegadinha comum
Dizer que os exames posteriores dispensam laudo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 177
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Neste capítulo
- Art. 175 A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo d…
- Art. 176 Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da me…
- Art. 178 Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (art. 97, § 3º, do Cód…
- Art. 179 Transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá ordem para a desint…
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
