Art. 1º da Lei 7.210/1984
7A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO I — DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 1º
A execução penal busca efetivar a sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social harmônica do condenado e do internado.
O que mais cai na prova
- Finalidade dupla: punir e ressocializar.
Pegadinha comum
Dizer que a LEP tem finalidade apenas retributiva.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1º
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
