Art. 67 da Lei 7.210/1984
5O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO III — DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL › CAPÍTULO IV — DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Entenda o Art. 67
O MP fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes.
O que mais cai na prova
- Fiscal da execução.
Pegadinha comum
Dizer que o MP não atua nos incidentes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 67
5 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
