Art. 73 da Lei 7.210/1984
A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO III — DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL › CAPÍTULO VI — DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS › Seção II — Do Departamento Penitenciário local
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Entenda o Art. 73
A legislação local pode criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que definir.
O que mais cai na prova
- Criação facultativa por lei local.
Pegadinha comum
Dizer que a criação é obrigatória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 73
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Nesta seção
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
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- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com… 9 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
