Lei 7.716/1989
Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.532, de 11/1/2023)
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Os crimes de injúria racial (art. 2º-A) e de praticar ou incitar discriminação (art. 20) têm pena aumentada de 1/3 até a metade quando praticados por funcionário público no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.
Dizer que o aumento alcança todos os crimes da lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
