Art. 231 da Lei 8.112/1990
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28/1/1999)
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO IV — DO CUSTEIO
(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28/1/1999)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.