Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção IX — Da Reintegração

Art. 28 da Lei 8.112/1990

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Entenda o Art. 28

A reintegração é o retorno do servidor estável ao seu cargo anterior, ou ao cargo transformado, quando a demissão é anulada por decisão judicial ou administrativa. O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período. Se o cargo original foi extinto, o servidor fica em disponibilidade.

O que mais cai na prova

Apenas o servidor estável tem direito à reintegração.
A invalidação da demissão pode ocorrer por via administrativa ou judicial.
O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens.
Se o cargo estiver ocupado, o atual ocupante será reconduzido sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o servidor não estável também tem direito à reintegração, ou que o ocupante da vaga que foi reconduzido tem direito a indenização.

Na prática

João, servidor estável, foi demitido injustamente. Anos depois, a Justiça anulou sua demissão, determinando sua volta ao cargo e o pagamento de todas as vantagens que ele deixou de receber.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 28

6 questões de provas citam este artigo.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.