Art. 127 da Lei 8.112/1990
10São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO IV — DO REGIME DISCIPLINAR › CAPÍTULO V — DAS PENALIDADES
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 127
Este artigo lista as seis penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos federais. Elas variam conforme a gravidade da infração cometida pelo servidor.
O que mais cai na prova
- O rol de penalidades é taxativo, ou seja, não existem outras punições disciplinares além destas seis.
- A advertência é a penalidade mais leve, enquanto a demissão é uma das mais graves.
- A cassação de aposentadoria ou disponibilidade atinge quem já não está na ativa, mas mantém vínculo com o serviço público.
Pegadinha comum
As bancas costumam incluir a multa ou a prisão administrativa como penalidades disciplinares, o que está incorreto, pois elas não constam neste rol.
Na prática
Um servidor que comete uma falta leve recebe uma advertência, enquanto um servidor que comete um crime contra a administração pública pode ser demitido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 127
10 questões de provas citam este artigo.
- Questão 84 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia
- Questão 26 · Polícia Federal 2021 — Escrivão de Polícia Federal
- Questão 19 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 37 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 42 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
- Questão 6 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
- Questão 45 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2006 — Delegado de Polícia
- Questão 19 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
- e mais 2…
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 128 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravid…
- Art. 129 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de pro…
- Art. 130 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas …
- Art. 131 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros can…
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
- Art. 133 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou…
- Art. 134 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houv…
- Art. 135 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo…
- Art. 136 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incis…
- Art. 137 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
- Art. 143 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
