Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 22 da Lei 8.429/1992

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Entenda o Art. 22

Este artigo define como o Ministério Público pode investigar atos de improbidade administrativa. Ele estabelece que o MP pode agir por conta própria, a pedido de autoridades ou por denúncias formais, podendo abrir inquéritos civis ou solicitar inquéritos policiais. Além disso, garante ao investigado o direito de se defender por escrito e apresentar provas durante a investigação.

O que mais cai na prova

O Ministério Público pode instaurar o inquérito civil de ofício, sem precisar de autorização externa.
O MP tem competência para requisitar a instauração de inquérito policial para apurar ilícitos desta lei.
O investigado possui o direito garantido de se manifestar por escrito e juntar documentos durante a fase de apuração.
A representação para investigação deve seguir o rito previsto no artigo 14 da mesma lei.

Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que o investigado não tem direito à manifestação prévia ou que a juntada de documentos é facultativa ao órgão investigador, quando na verdade é uma garantia do investigado.

Na prática

Após receber uma denúncia anônima fundamentada sobre desvio de verbas, o Ministério Público instaura um inquérito civil e notifica o servidor investigado para que ele apresente sua defesa por escrito e documentos que comprovem a regularidade de seus atos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 22

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.