Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único: Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo pune quem faz uma denúncia falsa de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que a pessoa é inocente. Além da pena de detenção e multa, o denunciante falso deve pagar uma indenização pelos danos causados à vítima.
As bancas costumam trocar a natureza da pena, afirmando que seria reclusão em vez de detenção, ou omitir a obrigatoriedade da indenização civil.
Um cidadão, por vingança política, protocola uma denúncia de improbidade contra um servidor sabendo que os fatos são inventados; ele responderá criminalmente pelo Art. 19 e deverá indenizar o servidor pelos danos à sua honra.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
