Lei 8.429/1992 · CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 20 da Lei 8.429/1992

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Parágrafo único transformado em § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

Entenda o Art. 20

A perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos só acontecem após o trânsito em julgado da sentença. O juiz pode afastar o agente público do cargo durante o processo para garantir a investigação ou evitar novos crimes, mantendo o pagamento do salário. Esse afastamento tem prazo limitado e exige decisão fundamentada.

O que mais cai na prova

A perda da função e a suspensão dos direitos políticos exigem o trânsito em julgado.
O afastamento do cargo durante o processo não implica perda da remuneração.
O prazo máximo inicial de afastamento é de 90 dias.
A prorrogação do afastamento é permitida apenas uma vez, por igual período de 90 dias.

Pegadinha comum

As bancas costumam dizer que o afastamento causa a perda da remuneração ou que ele pode ser prorrogado sucessivas vezes, o que é falso.

Na prática

Um servidor público está sendo investigado por desviar verbas e o juiz determina seu afastamento por 90 dias para que ele não destrua provas, garantindo que ele continue recebendo seu salário normalmente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 20

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 55 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2023 — Oficial — Quadros de Administração e de Músicos (CFOA)
Questão 46 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2019 — Escrivão de Polícia
Questão 58 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto
Questão 41 · Polícia Científica de Pernambuco/PE 2016 — Auxiliar de Papiloscopista
Questão 39 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2015 — Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.