Art. 90-A da Lei 9.099/1995
As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo acrescido pela Lei nº 9.839, de 27/9/1999)
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Disposições finais
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Questões de concurso sobre o Art. 90-A
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Nesta seção
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- Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará te… 16 questões
- Art. 76 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública i… 16 questões
- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a… 9 questões
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- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
- Art. 77 Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de p… 4 questões
- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
