Art. 92 da Lei 9.099/1995
Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Disposições finais
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Entenda o Art. 92
Aplicam-se subsidiariamente o Código Penal e o CPP, no que não forem incompatíveis com a Lei 9.099.
O que mais cai na prova
- Aplicação subsidiária do CP e CPP.
Pegadinha comum
Dizer que se aplica o CPC subsidiariamente na parte criminal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 92
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
