Art. 91 da Lei 9.099/1995
Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Disposições finais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 91
Nos crimes que passaram a exigir representação, o ofendido é intimado para representar em 30 dias, sob pena de decadência.
O que mais cai na prova
- Regra de transição.
- Prazo de 30 dias.
Pegadinha comum
Aplicar o prazo comum de 6 meses a essa regra de transição.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 91
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender…
- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a…
- Art. 90 As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja ins…
- Art. 90-A As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
- Art. 92 Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Pro…
Mais cobrados da Lei 9.099/1995
- Art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os e… 17 questões
- Art. 69 A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará te… 16 questões
- Art. 76 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública i… 16 questões
- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a… 9 questões
- Art. 74 A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pe… 5 questões
- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
- Art. 77 Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de p… 4 questões
- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
