Art. 79 da Lei 9.605/1998
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
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Entenda o Art. 79
O Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam de forma subsidiária à Lei de Crimes Ambientais.
O que mais cai na prova
- CP e CPP: aplicação subsidiária.
- A Lei 9.605/1998 prevalece no que tiver regra própria.
Pegadinha comum
Dizer que a Lei Ambiental afasta totalmente o CP e o CPP.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 79
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 9.605/1998
- Art. 29 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvest… 11 questões
- Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e … 9 questões
- Art. 37 Não é crime o abate de animal, quando realizado: 4 questões
- Art. 48 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais for… 3 questões
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- Art. 22 As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: 2 questões
- Art. 25 Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos… 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
