Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO II — DA APLICAÇÃO DA PENA
São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
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Atenuantes dos crimes ambientais: baixa escolaridade do agente, arrependimento com reparação espontânea ou limitação significativa do dano, comunicação prévia do perigo de degradação e colaboração com a fiscalização ambiental.
Dizer que a baixa escolaridade é excludente de culpabilidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
