Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
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Pessoas jurídicas respondem administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Essa responsabilidade não exclui a das pessoas físicas envolvidas.
Dizer que a pessoa jurídica só pode ser denunciada junto com a pessoa física responsável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
