Art. 48 da Lei 9.605/1998
3Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE › Seção II — Dos Crimes contra a Flora
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Entenda o Art. 48
Crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
O que mais cai na prova
- Condutas: impedir ou dificultar a regeneração natural.
- Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
- Para o STJ, é crime permanente.
Pegadinha comum
Dizer que é crime instantâneo, que se consuma num só momento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 48
3 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
