Art. 1º da Lei 9.784/1999

Entenda o Art. 1º

Esta lei define as regras gerais para o processo administrativo na União, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela também se aplica ao Legislativo e ao Judiciário, mas apenas quando estiverem exercendo atividades administrativas, e não suas funções típicas. O texto ainda traz conceitos fundamentais de órgão, entidade e autoridade para padronizar a interpretação da norma.

O que mais cai na prova

• A lei se aplica à administração direta e indireta da União.
• Órgãos do Legislativo e Judiciário seguem esta lei apenas no desempenho de função administrativa.
• Órgão é definido como unidade integrante da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria.
• Entidade é a unidade que possui personalidade jurídica.
• Autoridade é o agente público que possui poder de decisão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.