Art. 11 da Lei 9.784/1999
6A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VI — DA COMPETÊNCIA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 11
A competência administrativa é um dever do órgão, ou seja, ele não pode abrir mão de suas atribuições por vontade própria. Em regra, cada órgão deve exercer as funções que lhe foram conferidas por lei. Excepcionalmente, a lei permite que essas atribuições sejam transferidas temporariamente por meio da delegação ou da avocação.
O que mais cai na prova
- A competência é irrenunciável, sendo um dever do agente público exercê-la.
- A regra é que a competência seja exercida pelo próprio órgão a quem foi atribuída.
- A delegação e a avocação são as únicas exceções previstas para o exercício da competência fora do órgão original.
- A delegação e a avocação devem estar previstas e admitidas em lei.
Pegadinha comum
As bancas costumam afirmar que a competência é renunciável ou que o agente público pode escolher não exercer suas atribuições, o que é falso.
Na prática
Um Secretário de Estado não pode simplesmente decidir que não quer mais fiscalizar contratos, pois sua competência é irrenunciável, devendo exercê-la ou delegá-la conforme a lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 11
6 questões de provas citam este artigo.
- Questão 77 · Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul/RS 2026 — Analista da Polícia Penal — Administração
- Questão 61 · Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DF 2025 — Aspirante — Quadro Complementar (Direito)
- Questão 41 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
- Questão 53 · Polícia Federal 2025 — Administrador (Cargo 1)
- Questão 15 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
- Questão 24 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedime…
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:
- Art. 14 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio ofi…
- Art. 15 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devid…
- Art. 16 Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os loca…
- Art. 17 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo d…
Mais cobrados da Lei 9.784/1999
- Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da l… 20 questões
- Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de víc… 12 questões
- Art. 13 Não podem ser objeto de delegação: 9 questões
- Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fato… 9 questões
- Art. 54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que d… 9 questões
- Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de in… 7 questões
- Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no… 5 questões
- Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem… 4 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
